Publicado em 16/11/2026. Texto informativo de Reinaldo Paulo Sales (OAB/SP 198.627) e Aline Cristine Martins Sales (OAB/SP 465.797). Não substitui a análise do caso por advogado.
O auxílio-doença hoje se chama auxílio por incapacidade temporária, nome que a própria Lei 8.213/1991 passou a usar em artigos alterados nos últimos anos. A ideia continua a mesma: é o benefício pago a quem, por doença ou acidente, fica sem condições de trabalhar por mais de 15 dias seguidos (art. 59 da Lei 8.213/1991).
A negativa não encerra o assunto. Este texto explica por que o INSS costuma negar, quais caminhos existem e que documentos fazem diferença.
Quem tem direito ao benefício?
Em linhas gerais, a lei exige três coisas. A primeira é ser segurado do INSS, isto é, estar contribuindo ou ainda dentro do chamado período de graça, que em regra dura até 12 meses depois da última contribuição para quem parou de trabalhar (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). A segunda é a carência, que para este benefício é de 12 contribuições mensais (art. 25, I). A terceira é a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.
A carência não é exigida em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e de algumas doenças graves listadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência (art. 26, II).
Por que a perícia do INSS nega o auxílio?
O motivo mais comum é a conclusão do perito de que não há incapacidade. Ter uma doença não é o mesmo que estar incapaz: avalia-se se a doença impede o trabalho que a pessoa faz. Um problema no joelho pode não afastar um trabalhador de escritório e, ao mesmo tempo, impedir um pedreiro de subir em andaimes.
Por isso, a negativa muitas vezes acontece porque os documentos levados à perícia mostram o diagnóstico, mas não explicam a limitação. Outras causas frequentes são a falta de carência, a perda da qualidade de segurado e a chamada doença preexistente. Neste último caso, a lei não concede o benefício a quem já estava doente quando começou a contribuir, salvo se a incapacidade surgiu depois, por piora ou agravamento da doença (art. 59, § 1º).
Ler com atenção a carta de indeferimento é o primeiro passo, porque o motivo da negativa indica o caminho mais adequado.
Quais são os caminhos depois da negativa?
São três, e eles não são iguais.
Fazer um novo pedido
Quem teve o pedido negado pode fazer outro requerimento, pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pelo telefone 135. O novo pedido costuma fazer sentido quando a situação mudou: a doença piorou, surgiu um exame novo ou um laudo mais completo. Se nada mudou e os documentos são os mesmos, a tendência é o resultado se repetir.
Recorrer ao Conselho de Recursos
O recurso administrativo é dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão que revê as decisões do INSS. Ele é feito pelo próprio Meu INSS. O prazo para recorrer é curto, e a data limite deve ser conferida na carta de decisão e no Meu INSS. Para a revisão de um benefício que estava sendo pago, a lei prevê expressamente o recurso em até 30 dias, com nova análise feita por perito diferente daquele que decidiu antes (art. 60, § 11, da Lei 8.213/1991).
O recurso é útil quando há erro evidente, como uma contribuição que o INSS não considerou.
Entrar com ação na Justiça
A ação contra o INSS tramita na Justiça Federal e, nos valores menores, no Juizado Especial Federal, competente para causas de até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001). Em regra, é preciso ter feito o pedido ao INSS antes de ir ao Judiciário, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral; a carta de indeferimento é justamente a prova de que o pedido foi feito e negado. Não é obrigatório recorrer administrativamente antes da ação.
Como funciona a perícia judicial?
Na ação, o juiz nomeia um médico perito de sua confiança, que não pertence ao INSS. Esse perito examina a pessoa, lê os documentos médicos e responde a perguntas feitas pelo juiz e pelas partes, por exemplo: qual é a doença, desde quando existe a incapacidade, se ela é total ou parcial e se é temporária ou permanente.
A data de início da incapacidade é um ponto sensível, porque dela dependem a carência e os atrasados. Se o perito concluir que a incapacidade é definitiva, sem possibilidade de reabilitação, o caso pode envolver a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/1991).
Que documentos médicos ajudam?
Na perícia do INSS e na perícia judicial, o que convence é a descrição da limitação, e não apenas o nome da doença. Ajudam:
- laudos e relatórios médicos recentes, com o CID (código da doença), a descrição dos sintomas, a limitação para o trabalho e o tempo estimado de afastamento;
- exames de imagem e de laboratório que comprovem o diagnóstico;
- receitas, que mostram o tratamento e os remédios em uso;
- atestados com data, assinatura, carimbo e número do CRM do médico;
- prontuários, relatórios de internação, de cirurgia e de fisioterapia.
Vale pedir ao médico que escreva, com as palavras dele, por que a pessoa não consegue fazer o trabalho que faz. Um atestado que diga apenas o CID e "afastamento por 30 dias" costuma ser pouco para a perícia. Guarde também a carteira de trabalho e os comprovantes de contribuição.
A lei ainda permite, em algumas situações, que o INSS conceda o benefício por análise documental, sem perícia presencial, a partir de atestados e laudos enviados pelo Meu INSS; nesse caso, o benefício tem duração máxima de 30 dias (art. 60, §§ 11-F e 14, da Lei 8.213/1991). Por isso, documentos completos ajudam desde o primeiro pedido.
Quais prazos merecem atenção?
O recurso administrativo tem prazo curto, indicado na carta de decisão. A Lei 13.846/2019 chegou a criar um prazo de 10 anos para discutir na Justiça o indeferimento do benefício, mas o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional essa nova redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 (ADI 6096, julgada em 13/10/2020). Já as parcelas atrasadas prescrevem em 5 anos: só se recebem as dos últimos cinco anos, contados para trás a partir do ajuizamento (art. 103, parágrafo único).
Esperar demais costuma prejudicar, porque com o tempo fica mais difícil provar quando a incapacidade começou.
Perguntas frequentes
Posso fazer um novo pedido enquanto o recurso está em andamento? Em regra, sim, mas convém avaliar o caso, porque dois pedidos sobre o mesmo período podem gerar confusão.
Preciso recorrer ao INSS antes de entrar na Justiça? Não. Basta ter feito o pedido ao INSS e ele ter sido negado. O recurso administrativo é uma opção, não uma etapa obrigatória.
Se eu ganhar a ação, recebo os meses em que fiquei sem o benefício? Se a sentença reconhecer que a incapacidade existia desde o pedido, os atrasados costumam ser pagos desde então, respeitado o limite de cinco anos da prescrição.
Quem nunca contribuiu pode receber auxílio-doença? Não. Para a pessoa idosa, com 65 anos ou mais, ou com deficiência que não tem meios de se manter, existe outro benefício, o BPC da LOAS, que não exige contribuição e tem regras próprias de renda familiar (art. 20 da Lei 8.742/1993).
O escritório fica em Praia Grande/SP, atende a Baixada Santista e também atende a distância (on-line) quando o caso permite. O agendamento é feito pelo telefone e WhatsApp (13) 98198-6000.
Veja também a página de direito previdenciário do escritório.