Publicado em 16/11/2026. Texto informativo de Reinaldo Paulo Sales (OAB/SP 198.627) e Aline Cristine Martins Sales (OAB/SP 465.797). Não substitui a análise do caso por advogado.
Quem sai de um emprego com alguma dúvida sobre verbas, horas extras ou depósitos costuma deixar o assunto para depois. Acontece que a reclamação trabalhista tem prazo, e esse prazo funciona de duas formas ao mesmo tempo. Entender as duas ajuda a pessoa a se organizar com calma e a não perder direitos por simples passagem do tempo.
O que é prescrição, em palavras simples?
Prescrição é a perda do direito de cobrar algo na Justiça porque o prazo para isso acabou. A dívida pode até ter existido, mas, passado o prazo, o juiz não pode mais obrigar o pagamento se a empresa alegar a prescrição.
O Código Civil explica a ideia geral no art. 189: quando um direito é violado, nasce para a pessoa a possibilidade de cobrar, e essa possibilidade se extingue pela prescrição nos prazos da lei. No trabalho, os prazos são próprios e estão na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIX, assegura ao trabalhador urbano e rural o direito de ação quanto aos créditos da relação de trabalho, com prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A CLT repete a mesma regra no art. 11.
Na prática, isso quer dizer duas coisas:
- Depois que o contrato termina, a pessoa tem até dois anos para entrar com a ação.
- Dentro da ação, só podem ser cobrados os direitos dos últimos cinco anos.
Os dois prazos andam juntos. O primeiro diz até quando a ação pode ser proposta. O segundo diz até onde, para trás no tempo, a cobrança chega.
Os cinco anos contam de quando?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, na Súmula 308, item I, que os cinco anos são contados da data em que a reclamação é proposta, e não da data em que o contrato terminou. Por isso, cada mês de espera depois da saída é um mês a menos de direitos que podem ser cobrados.
Exemplos simples de contagem
Os exemplos abaixo são hipotéticos e servem só para mostrar como a conta funciona.
Imagine uma pessoa que trabalhou de 2015 a 10/03/2025, quando o contrato terminou. Ela pode propor a ação até cerca de 10/03/2027. Se propuser a ação em 10/03/2026, a cobrança alcança os direitos a partir de 10/03/2021. Se esperar até 10/03/2027, a cobrança alcança só os direitos a partir de 10/03/2022. Nos dois casos, o período de 2015 a 2020 já ficou de fora, porque passou dos cinco anos.
Agora imagine outra pessoa cujo contrato terminou em 2022 e que só procurou a Justiça em 2025. Como já se passaram mais de dois anos desde o fim do contrato, a ação foi proposta fora do prazo, e os pedidos tendem a ser rejeitados pela prescrição.
Há também um detalhe sobre o aviso prévio. Pela CLT (art. 487, § 1º), o período do aviso prévio integra o tempo de serviço mesmo quando a empresa não o concede e paga em dinheiro. O TST entende, na Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1, que a prescrição começa a correr no fim do aviso prévio. Assim, se alguém foi dispensado com aviso prévio indenizado de 30 dias, a contagem dos dois anos começa no fim desses 30 dias, e não no dia da dispensa.
Como a contagem exata depende das datas de cada contrato, o mais seguro é não deixar para os últimos dias.
Quando o prazo segue uma regra diferente?
A própria lei prevê algumas situações especiais.
Contra menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição, como diz o art. 440 da CLT. Para quem trabalhou ainda adolescente, o prazo só começa a contar depois que completa 18 anos.
A ação que pede apenas anotações na carteira para servir de prova junto à Previdência Social não segue o prazo do art. 11 da CLT, conforme o § 1º do mesmo artigo. É o caso de quem precisa ver reconhecido um período de trabalho para fins de aposentadoria, por exemplo.
Por fim, o § 3º do art. 11 da CLT trata da interrupção do prazo. Se a pessoa já entrou com uma reclamação trabalhista, mesmo que o processo tenha sido encerrado sem julgamento do mérito, o prazo é interrompido, mas só para os pedidos idênticos aos daquela ação. Pedidos novos, que não estavam na primeira reclamação, seguem o prazo normal.
O que acontece se a pessoa perder o prazo?
Se a ação for proposta depois dos dois anos do fim do contrato, os pedidos relativos àquele contrato tendem a ser rejeitados por prescrição. Se a ação for proposta dentro dos dois anos, mas os direitos forem mais antigos do que cinco anos contados do ajuizamento, essa parte mais antiga fica de fora da cobrança.
Em outras palavras, perder o prazo não é um detalhe de forma. Pode significar a perda do direito de cobrar valores que eram devidos.
Por que reunir os documentos cedo?
Mesmo dentro do prazo, quem se organiza logo depois da saída tem mais facilidade para entender a própria situação. Alguns documentos que costumam ajudar são a carteira de trabalho, o contrato, os holerites, o termo de rescisão, os extratos do FGTS, os comprovantes de jornada que a pessoa tiver e as mensagens trocadas com a empresa.
Com o passar do tempo, papéis se perdem, mensagens são apagadas e as lembranças ficam menos precisas. Guardar cópias e anotar datas importantes, como a admissão, a dispensa e o último dia trabalhado, facilita qualquer análise posterior.
Perguntas frequentes
Tenho dois anos ou cinco anos para entrar com a ação? Os dois. A ação deve ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato, e a cobrança alcança os direitos dos cinco anos anteriores à data em que a ação é proposta.
Ainda estou trabalhando na empresa. O prazo já está correndo? O limite de dois anos só começa quando o contrato termina. Mas a regra dos cinco anos já vale durante o contrato, de modo que direitos mais antigos do que cinco anos podem ficar de fora.
Fui dispensado com aviso prévio indenizado. De quando conto os dois anos? Segundo a Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST, a prescrição começa a correr no fim do período do aviso prévio, mesmo quando ele é pago em dinheiro.
Trabalhei antes dos 18 anos. O prazo é o mesmo? Contra menores de 18 anos não corre prescrição (art. 440 da CLT). O prazo só começa a contar a partir dos 18 anos.
Já entrei com uma ação que foi arquivada. Perdi o prazo? A reclamação anterior interrompe a prescrição, mas apenas para os pedidos idênticos aos daquela ação (art. 11, § 3º, da CLT). Cada situação precisa ser vista com as datas e os pedidos do processo anterior.
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